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Reserva Legal: instituição e averbação – I

ANTONIO JOAQUIM SCHELLENBERGER FERNANDES

Muitas decisões judiciais orientam-se pelo saber científico. É a racionalidade que está por trás da decisão que determina o fornecimento de um medicamento, pelo SUS. A força do relatório médico – ou, no extremo, de uma simples prescrição, desprovida de fundamentação – se encontra na suposição de que há amparo no saber científico. Nas questões ambientais, a mesma racionalidade pode ser invocada. O consenso da comunidade científica diz que “é na Reserva Legal que se constata o maior passivo ambiental do setor agropecuário brasileiro”, e apenas uma das consequências de sua supressão, a erosão, gera prejuízo anual de R$ 9,3 bilhões.

Com este, entre outros fundamentos, sustentamos ações visando a instituição, recomposição e averbação de Reserva Legal nos imóveis situados em território brasileiro.

No Ministério Público de Minas Gerais, a Procuradoria de Direitos Difusos tem enfrentado a questão nos Tribunais, lutando para que a interpretação das recentes modificações legislativas se faça conforme a Constituição, em benefício de todos.  O último ingrediente de peso, acrescido pelo Código Florestal (Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012), acrescido das alterações introduzidas pela Medida Provisória 571, que se consolidaram na Lei n. 12.727, de 17 de outubro de 2012, foi a edição do Decreto presidencial n. 7830, também de 17 de outubro, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural, o CAR, e dá outras providências.

Com a instituição do CAR, surge a dúvida: prevalece a obrigação de averbar a Reserva Legal na Matrícula do Imóvel?

Dizendo não, ao aplicar imediata e literalmente o disposto no art. 18, § 4º da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, já há precedente no TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÁREA DE RESERVA LEGAL -AVERBAÇÃO - INEXIGIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – DECISÃO MANTIDA. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de compelir o proprietário a realizar a averbação de área de reserva legal em cartório de Registro de Imóveis deve ser indeferido, diante da superveniência do Novo Código Florestal, instituído pela Lei nº. 12.651/2012, que afasta esta exigência. (AI  Nº 1.0702.12.023672-5/001, 2ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Des. Afrânio Vilela, j. 06.11.2012, p. 19.11.2012)

Em sentido oposto, afirmando a necessidade de averbação no CRI, um dia após o pronunciamento da 2ª Câmara, o julgamento da 5ª Câmara Cível reafirmou a necessidade de averbação no Registro de Imóveis, com a finalidade de proteger interesses de terceiros.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – RESERVA LEGAL – ART. 12 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – AVERBAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRICÚLA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE. – A regra contida no art. 12 do Novo Código Florestal impõe aos proprietários de imóveis rurais a obrigação de instituir reserva legal, nos moldes previsto naquele dispositivo legal.- A averbação da Ação Civil Pública no registro de matrícula do imóvel é medida prevista pela Lei de Registros Públicos e também se justifica pelo seu caráter de cautela, já que visa a proteger os interesses de eventuais terceiros interessados (Nº 1.0702.12.031173-4/001, 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Des. Versiani Pena, j. 07.11.2012, p. 19.11.2012)

Uma terceira posição se avista no voto vencido da Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, que exige prova de que tenha sido realizada, pelo proprietário, o registro da área de Reserva Legal no CAR:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INEXIGIBILIDADE – REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) – LEI Nº 12.651/2012 – OBRIGATORIEDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Novo Código Florestal, instituído pela Lei nº12.651/2012, previu a obrigatoriedade do registro de todos os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural e, consequentemente, a dispensa da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis. - O pedido de condenação à averbação de área de reserva legal em cartório de Registro de Imóveis deve ser julgado improcedente, diante da superveniência de lei que afasta esta exigência.
v.v.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REJEITADA -INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PROPRIEDADE RURAL – LEI 4.771/65 – ART. 225, DA CF – EXIGÊNCIA LEGAL – NOVO CÓDIGO FLORESTAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 16, do Código Florestal, a obrigação de averbar área de reserva legal na matrícula do imóvel é “propter rem”, destinada a qualquer proprietário de terra rural, seja qual for a propriedade rural e, não somente em relação àquelas que contém florestas; - A obrigação de proteger o meio ambiente não está vinculada a dimensão da propriedade, cabendo a todos, independentemente de sua condição financeira, o dever de cumprir os termos da legislação ambiental; - Devido à aprovação do Novo Código Florestal (Lei 12.651,de 25.05.2012), não é necessário o registro da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis se tiver sido averbada no CAR. -Contudo, inexistente a prova de que foi realizada no CAR, deve ser providenciada no Cartório de Registro de Imóveis.(Des.ª Hilda Teixeira da Costa) (Nº 1.0479.10.009690-4/001, 2ª Câmara Cível do TJMG, j.09.10.2012, p. 19.10.2012)

Nota-se, portanto, em relação à vigência do disposto no art. 167, inciso 22, da Lei dos Registros Públicos, duas divergências no TJMG: primeiro, quanto à eventual revogação do dispositivo, com a dispensa da averbação da Reserva Legal na Matrícula do imóvel. Depois, caso se entenda modificado, pela regra ambiental, o sistema de garantia da propriedade previsto na Lei dos Registros Públicos, há dúvida quanto à necessidade de prova de que a Reserva Legal se encontra efetivamente registrada no CAR. Com a Lei n. 12.727, de 2012, o texto em comento ganhou a seguinte redação:

 § 4o  O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

O Sistema da Lei n. 6,015, de 1973

Com todo o respeito às opiniões em contrário, a posição que melhor se harmoniza com o sistema, tanto do direito de propriedade quanto do direito ambiental, é a que sustenta a vigência da Lei dos Registros Públicos e, consequentemente, a necessidade de averbação da Reserva Legal na Matrícula do imóvel.

São dois sistemas diferentes, orientados por necessidades e interesses diversos: o do direito ambiental e o do direito de propriedade, que se encontra no rol dos direitos fundamentais (Constituição da República, art. 5º,incisos XXII e XXIII). O registro imobiliário, embora útil à tutela ambiental, tem sua concepção e princípios orientados pelo direito de propriedade.

Em princípio, tanto os direitos reais quanto a alienação ou a oneração opõe-se a terceiros. Para que lhes sejam oponíveis, devem constar dos registros públicos [...] Destinando-se o registro – no Registro de Imóveis, não no de Títulos e Documentos – a garantir a promessa contra eventual constituição de direito real, em favor de terceiro, não se pode ter dúvida: ele gera direito real, como está expresso no texto, certo que só um direito real, nunca um direito pessoal, pode opor-se eficazmente a outro direito real. (BESSONE, Darcy. Da compra e venda. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 139)

A criação do CAR, cuja finalidade é ambiental, não pode violar o sistema de registros públicos, que tem como objeto a proteção da propriedade e sua função social. Eliminar a averbação implicaria em obrigar os adquirentes de imóveis a consultar, para a realização segura de negócios jurídicos, um outro banco de dados, ou seja, o Cadastro Ambiental Rural. Assim, a aparente simplificação do processo, com a eliminação da averbação, redundaria em burocracia maior para os negócios jurídicos, com a quebra da unidade do sistema registral.

Existem sistemas paralelos ao registro imobiliário? Sim, os Municípios brasileiros possuem cadastros dos imóveis, para fins de cobrança de IPTU, que se encontram fora do registro imobiliário. Tal fato, porém, não elimina a necessidade do registro imobiliário, base do sistema de propriedade.

Direitos de terceiros, adquirentes de boa fé

A preocupação com o direito de propriedade, tanto em sua forma estática (direito real), quanto na sua dinâmica (contratos), tem sido o fundamento adotado em muitos julgados recentes que reafirmam a necessidade de averbação da Reserva Legal no registro imobiliário. O voto dos Desembargadores Armando Freire e Alberto Villas Boas, em recentes decisões da 1ª Câmara do TJMG, são paradigmáticos:

Em situações de suspeita de irregularidades da área de reserva legal é prudente realizar a averbação da Ação Civil Pública no registro do imóvel, com o intuito de proteger direitos terceiros, possíveis adquirentes de boa-fé.  A antecipação dos efeitos da tutela é prudente para evitar prejuízo de terceiros, pois a averbação de reserva legal é uma obrigação proper rem. (Agravo de Instrumento N° 1.0702.11.042303-6/001, j. 07.02.2012, p. 10.02.2012)

No que se refere ao pedido de averbação da presente ação civil pública no registro do imóvel vislumbro risco de ineficácia do provimento final que autorize a concessão do pedido, haja vista que é possível de o imóvel ser alienado a terceiro sem que este conheça a restrição que existe sobre o imóvel.Na medida em que a restrição ao direito de propriedade poderá perseguir o imóvel caso a sentença de mérito seja favorável ao autor, é razoável que a averbação da ação ocorra à margem do registro. (Agravo de Instrumento N.  1.0702.12.026713-4/001, j. 04.10.2012, p. 11.10.2012)

Com a mesma preocupação, a decisão da 2ª Câmara Cível, na qual se sublinha que se trata de ônus, que se transfere ao novo proprietário. Imprescindível, portanto, a averbação no Cartório do Registro de Imóveis.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÁREA DE RESERVA LEGAL -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO DO RECURSO. Ao adquirir o bem, o novo proprietário assume o ônus de manter a preservação ambiental, tornando-se responsável pela reparação, mesmo que não tenha contribuído para a destruição. Dessa forma, a averbação da ação civil pública no registro do imóvel é possível, até mesmo para que se dê ciência a futuros adquirentes de boa-fé.]. (Nº 1.0702.11.052496-5/001, 2ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, j. 11.09.2012, p. 21.09.2012)

Assim, apesar da equivocada redação dada ao art. 17, § 4º da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, a ausência de averbação da Reserva Legal no registro imobiliário viola o sistema da lei de registros públicos, as garantias dos proprietários e dos contratantes e, consequentemente, o próprio direito de propriedade.

A evidente antinomia entre o dispositivo sob exame e o art. 167, 22, da Lei 6.015, de 1973, deve resolver-se  com a aplicação desta, em nome da segurança dos negócios jurídicos, da proteção dos adquirentes de boa-fé e do direito de propriedade.

 

 

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Um comentário em “Reserva Legal: instituição e averbação – I

  1. Rodrigo Rojas
    29 de novembro de 2012

    Boa interpretação Antônio. Acho apenas que não necessariamente a redação do §4º do artigo 17 do Novo Código Florestal seja ruim, pois, apenas para fins de proteção ambiental, está-se dispensado a averbação do CRI quando feita a averbação no CAR. Todavia, como você bem expôs, pelo fato de ser uma limitação legal do uso da propriedade, necessariamente deverá haver o registro no CRI, sob pena de prejudicar terceiros de boa-fé ou beneficiar terceiros de má-fé. Um abraço. Rodrigo.

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Publicado em 29 de novembro de 2012 por em Sem categoria.

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